Orientações gerais

Legislação

O Programa de Educação Tutorial foi oficialmente instituído pela Lei 11.180/2005 e regulamentado pelas Portarias nº 3.385/2005, nº 1.632/2006 e nº 1.046/2007. A regulamentação do PET define como o programa deve funcionar, qual a constituição administrativa e acadêmica, além de estabelecer as normas e a periodicidade do processo de avaliação nacional dos grupos.

A Portaria 976/2010 trouxe inovações para a estrutura do PET como, por exemplo, a flexibilização e dinamização da estrutura dos grupos, a união do PET com o Conexões de Saberes, a definição de tempo máximo de exercício da tutoria, a aproximação com a estrutura acadêmica da universidade e a definição de estruturas internas de gestão do PET. (Informações site Ministério da Educação)


Resoluções


Portarias

A nova plataforma do Sistema de Gestão do Programa de Educação Tutorial (SIGPET 2.0), desenvolvida pelo Ministério da Educação em nova versão, tem como objetivo otimizar as ações do Programa de Educação Tutorial. Os módulos de Pagamento de Bolsa, Planejamento Anual, Relatório de Atividades, Custeio e Prestação de Contas foram desenvolvidos para tornar mais amigável e intuitiva a sua navegação. A criação do sistema considerou a legislação vigente e adequou todas as suas ações, de modo que, a sua execução cumpra exatamente o que está determinado. A facilidade e transparência fazem do SIGPET 2.0 a ferramenta ideal para a gestão do PET e, a partir de agora, todos os usuários com perfis pré-definidos poderão acompanhar o trabalho desenvolvido pelo seu Grupo PET, assim como, os assuntos mais específicos de cada perfil, como por exemplo, a utilização da verba de custeio.

Link para o site do SIGPET