Estatuto 2019 - Esta é a versão mais recente do estatuto. Contém as modificações geradas no XXIV ENAPET em Natal/RN, portanto sigam esta versão;
Estatuto 2017 - Versão gerada em Brasília/DF
Estatuto 2015 - Versão gerada em Belém/PA
Estatuto 2013 - Versão gerada em Recife/CE